permite que maiores de 25 anos solicitem licença para portar arma de fogo no ambiente rural
Brasília, 10 de dezembro de 2025 — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais. A relatoria foi da deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Regras do projeto
- Idade mínima: 25 anos.
- Documentação necessária: Apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes.
- Objetivo: Garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões com acesso limitado à segurança pública, onde são frequentes invasões, furtos e episódios de violência.
Justificativa
A deputada Coronel Fernanda destacou que a medida atende a uma demanda histórica de quem convive diariamente com a violência em áreas remotas:
"O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada."
Próximos passos
O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.
Fonte: Portal RBV
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