Plenário da Alesc aprova projeto que proíbe reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina

News BR Gaucho dezembro 11, 2025

Medida visa proteger produtores locais e fortalecer a cadeia leiteira; texto segue para sanção do governador

Florianópolis, 11 de dezembro de 2025 — O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe a reconstituição de leite em pó importado no estado. A proposta, que também incluiu o projeto apensado do deputado Altair Silva (PP), tem como objetivo amenizar a crise na cadeia do leite, um dos pilares do agronegócio catarinense e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores.

Objetivos da proposta

Proteger a produção local: Impedir que o leite em pó importado seja transformado em leite fluido para comercialização dentro do estado, evitando concorrência desleal com o leite fresco produzido em Santa Catarina.
Garantir transparência: Assegurar que o consumidor tenha informação clara sobre a origem do produto.
Preservar a renda dos produtores: Evitar que a reconstituição de leite importado, muitas vezes subsidiado em seus países de origem, pressione os preços pagos aos produtores rurais catarinenses.

Penalidades previstas

Empresas que comercializarem leite fluido reconstituído com matéria-prima importada estarão sujeitas a:

Apreensão do lote.
Multa.
Suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.